Fonte: STJ
Postado em 13 de Agosto de 2015 - 11:34 - Lida 654 vezes
Cautelar. Exibição de Documentos. Interesse de agir
Inocorrência. Existência de recusa no âmbito Administrativo. Reexame de provas
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7?STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CABIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação do artigo 535 do CPC quando ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, notadamente se o tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e ...