Capitão da polícia militar. Pedido de passagem à inatividade mediante reforma.

Inspeção de saúde apontando incapacidade definitiva para o serviço policial militar.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.316 - RJ (2007/0133677-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: EDSON LOUZADA DOS ANJOS ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANA PAULA SERAPIÃO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE PASSAGEM À INATIVIDADE MEDIANTE REFORMA. INSPEÇÃO DE SAÚDE APONTANDO INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O ...

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