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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 425 vezes
Campanha eleitoral. Publicação não autorizada de fotografia em "outdoor". Cerceamento de defesa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 663.887 - GO (2004/0074090-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA ADVOGADO: ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE RECORRENTE: IRIS REZENDE MACHADO ADVOGADO: DANILO S DE FREITAS RECORRIDO: CLEIDE MARIA OLIVEIRA ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES EMENTA Processual civil e civil. Ação de indenização. Danos morais. Campanha eleitoral. Publicação não autorizada de fotografia em "outdoor". Cerceamento de defesa. ...
