Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7?STJ.1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à descaracterização da mora - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento.2. Constatada pelo acórdão a ausência de cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual, a reforma desse entendimento demanda o reexame de ...

Palavras-chave: Busca e Apreensão Mora Devedor Embargos de Declaração Agravo Regimental