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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 470 vezes
Bem impenhorável. Art. 3º, inc. I da Lei 8.009/90. Mão de obra empregada na construção de obra.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 644.733 - SC (2004/0028948-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS RECORRIDO: JUVENAL MARTINS NETO ADVOGADO: ADEMAR DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BEM IMPENHORÁVEL. ARTIGO 3º, INCISO I DA LEI 8.009/90. MÃO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO DE OBRA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ...
