Atentado violento ao pudor. Alegada ausência de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.035325-9 Julgamento: 17/02/2009 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 17.2.2009 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. 2008.035325-9/0000-00 - Amambai. Relator Designado - Exmo. Sr. Des Gilberto da Silva Castro. Apelante - Rosalino Sandoval. Def. Públ. 1ª Inst - Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Ricardo Rotunno. E M E N T A - ...

Palavras-chave: pudor