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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 765 vezes
Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos.
RECURSO ESPECIAL Nº 701.225 - SC (2004/0160278-8) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JOCELI STEIL ADVOGADO: CLÁUDIA BOEIRA DA SILVA INTERES.: ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO PARA SANAR OMISSÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA. RECONHECIDA VULNERAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. Na espécie, a Corte de origem, ao julgar o ...
