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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 20 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 633 vezes
Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 49.471 - RJ (2005/0183172-7) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: P R DE C N EMENTA HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - ACORDO DESCUMPRIDO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DÍVIDA PRETÉRITA - SÚMULA 309/STJ - ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1 - No âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior, ...
