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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 446 vezes
Agravo regimental. Repetição de indébito. Serviço de telefonia.
Discriminação dos pulsos excedentes à franquia.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.314 - MG (2007/0306477-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: LÍLIAN FONSECA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL ...
