Agravo Regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Cancelamento indevido

Revisão de critérios. Fraude na concessão do benefício.

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. REVISÃO DE CRITÉRIOS. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.7 DO STJ.1. "Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio ...

Palavras-chave: Previdenciário Aposentadoria Cancelamento Indevido Fraude Concessão do Benefício