Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus.

Processo civil. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS . IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Não se admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Habeas Corpus. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 787.775/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 2.10.2006; AgRg nos EREsp 1.101.666/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 6.4.2010; AgRg nos EREsp ...

Palavras-chave: Divergência; Paradigma; Decisão; Contradição; Judiciário