Agravo Regimental no Recurso Especial. Processo da Competência do Juizado Especial Fazendário

O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM GRAU DE RECURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI N. 12.153?2009. APELAÇÃO REMETIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À RESPECTIVA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283?STF. 1. O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos. 2. O primeiro consiste na premissa de que a lei do recurso é a vigente quando da publicação do ato ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Processo Competência Fazendário