Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Impetração como Sucedâneo Recursal.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.2. No caso, o ato judicial atacado foi objeto de dois embargos de declaração e subsequente agravo regimental, encontrando-se, atualmente, impugnado ...

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