Agravo Regimental no Conflito de Competência

Cabe ao juízo universal apreciar as questões incidentais ao processo falimentar.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CABE AO JUÍZO UNIVERSAL APRECIAR AS QUESTÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO FALIMENTAR, MORMENTE SE O TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE SE PRETENDIA ANULAR HAVIA SIDO POR ELE HOMOLOGADO - PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes.2. O termo aditivo do contrato firmado pela ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo Regimental Conflito de Competência Termo Aditivo