Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente.

Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.757 - RS (2008/0262315-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ÂNGELO FRANKINI ADVOGADO: ROBERTO WOFCHUK E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É indevida a nova convocação ...

Palavras-chave: militar