Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV.

Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADOR DO VÍRUS HIV. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o STJ tem jurisprudência no sentido de que não há violação de dispositivo legal, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada ...

Palavras-chave: Doença; Transporte Coletivo; Garantia; Isenção; Taxa