Fonte: STJ
Postado em 04 de Novembro de 2014 - 10:59 - Lida 453 vezes
Agravo regimental no agravo em recurso especial
Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - Agrg no Agravo ...