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Fonte: STJ

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO.     1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos.     2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.     3. Agravo regimental não provido.     (STJ - Agrg no Agravo ...

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