Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Ação de cobrança.

Execução de sentença. Formação do instrumento na origem. Traslado de peças obrigatórias. Quitação dos contratos pelo autores. Taxa de juros.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NA ORIGEM. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELO AUTORES. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 7/STJ. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). 2. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título ...

Palavras-chave: Procuração; Advogados; Exigência; Legalidade