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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ.1. À luz das disposições vigentes quando da publicação do acórdão recorrido e, outrossim, decisão ora agravada (Código de Processo Civil de 1973), na instância especial, reputa-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática