Agravo Regimental interposto após o transcurso do prazo recursal, contado em dobro

Processual Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80?94. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.II. Na espécie, a Defensoria Pública da União foi intimada da publicação da ...

Palavras-chave: Agravo Regimental CPC Regimento Interno STJ Prazo Recursal