Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Agravo regimental em RE. Responsabilidade civil. Tiro efetuado por aluno soldado com arma da corporação.

Reconhecimento da responsabilidade do estado. Enunciado nº7 da súmula do superior tribunal de justiça. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.635 - GO (2009/0094356-1) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: ESTADO DO GOIÁS PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(S) AGRAVADO: FRANCISCO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NICOLI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TIRO EFETUADO POR ALUNO SOLDADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil