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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica.

Aplicação por analogia do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.   1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto no enunciado nº 182 da ...

Palavras-chave: Agravo regimental agravo de instrumento impugnação específica princípio da inafastabilidade da jurisdição