Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação

Processual Civil. Juizado Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015 e está submetida às disposições da Resolução n. 12/2009 do STJ. Precedentes.2. Nos termos do artigo 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão ...

Palavras-chave: CPC/2015 Agravo Interno Embargos de Declaração Reclamação