Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal

Honorários Advocatícios.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do artigo 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal