Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Honorários Advocatícios

Processual Civil e Financeiro. Embargos à Execução.

PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3?STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906?1994. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp 1.703.697?PE, DJe 26?02?2019, que os recursos do FUNDEF?FUNDEB ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos à Execução Estatuto da OAB