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Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Popular

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. AÇÃO POPULAR. PRECLUSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282?STF E 211?STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.O Tribunal de origem não procedeu à discussão sobre o estabelecido nos artigos 278 e 139, II, do CPC?2015, os quais tratam, respectivamente, da preclusão e da razoável duração ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Ação Popular CPC/2015 Súmula STF Súmula STJ