Fonte: STJ
Postado em 20 de Abril de 2017 - 16:02 - Lida 420 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Processual Civil e Previdenciário.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.021 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, mantém-se o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial, porque não impugnado o fundamento autônomo contido no acórdão proferido pelo Tribunal a quo de que há preclusão para reabrir a discussão acerca da legislação aplicável ao recurso interposto.2. Agravo interno não ...