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Fonte: STJ

Agravo Interno. Multa imposta pelo Procon. Veiculação de Propaganda Enganosa

Processual Civil. Súmula 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante omitia, em informe publicitário, informações essenciais sobre o contrato das promoções comerciais "Promoção Natal 2007" e "Promoção Zero Centavos", o que estimula o consumo mediante informação errônea. Assim, ...

Palavras-chave: Agravo Interno Multa Procon Súmula STJ Propaganda Enganosa