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Fonte: STJ

Agravo Interno. Interposição de Recurso fora do prazo legal

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.1. Não se conhece de Agravo Interno interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no artigo 557, § 1º, do CPC e no artigo 258 do RI?STJ.2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (7.10.2016) e aquela constante da petição recursal (11.11.2016).3. Agravo Interno não conhecido.(STJ - Agint nos Edcl no Recurso Especial nº 1.596.611 - SP ...

Palavras-chave: CPC/2015 RISTJ Agravo Interno Interposição de Recurso Prazo Legal