Agravo Interno. Ação Rescisória

Decisão rescindenda que não examinou a questão federal.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - Agint na Ação Rescisória nº 5.640 - SP ...

Palavras-chave: Agravo Interno Ação Rescisória Súmula STF Recurso Especial