Agravo em Recurso Especial. Julgamento Ultra Petita

Agravo Interno.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "não ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Súmula STF Julgamento Ultra Petita