Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 323 vezes
Administrativo. Recurso Especial. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Dano moral.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 771.926 - SC (2005/0129174-6) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: VALDONIR JOSÉ BARNI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA (DECRETO 20.910/32, ARTIGO 1º). SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 535, II, DO CPC. ...
