Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital.

Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  DISCIPLINAR. SERVIDOR DISTRITAL. PENALIDADE DE  DEMISSÃO. DESÍDIA. INVERSÃO NA OITIVA DE  TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS.  PRECEDENTE. PROVAS DOS AUTOS. FALTAS AO SERVIÇO  NÃO JUSTIFICADAS, TAMPOUCO COMPENSADAS.  MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE E DA  RAZOABILIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental de anulação de decreto de ...

Palavras-chave: direito administrativo direito civil faltas ao serviço não justificadas