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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 08 de Novembro de 2013 - 13:40 - Lida 592 vezes
Administrativo. Processual civil.
Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA. RESCISÃO QUALIFICADA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, MESMO EM CASO DE RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE. Processo nº RMS ...
