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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 05 de Novembro de 2013 - 13:10 - Lida 408 vezes
Administrativo. Processual civil.
Servidor público distrital. Capacitação.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CAPACITAÇÃO. REGRAS INTERNAS. MANTIDAS PELO ADVENTO DO ART. 96-A DA LEI 8.112/90, INCLUÍDO PELA LEI 11.907/2009. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NO CASO DE NÃO PERMANÊNCIA NO CARGO. TERMO DE COMPROMISSO. APLICÁVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃOS DIVERSOS. PRECEDENTE. Processo nº RMS ...
