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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 920 vezes
Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir.
Recurso especial a que se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 773.620 - RS (2005/0134438-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: GILVANO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO(S) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR: ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS. ART. 281 DO CTB. INAPLICABILIDADE. ...
