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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 08 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 565 vezes
Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Foi também no sentido do improvimento o parecer do Ministério Público Federal, invocando jurisprudência do STJ.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.101.015 Publicado em 02.06.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.015 - BA (2008/0237093-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JITAÚNA ADVOGADO: RODRIGO SANTOS MENEZES INTERES.: DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE" INTERES.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM - "AMICUS CURIAE" EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ...
