Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Falha na prestação do serviço. Dano moral

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.2. Assim, o alicerce da decisão agravada foi a falta ...

Palavras-chave: Dano Moral Fornecimento de Água e Esgoto Falha Prestação de Serviço Súmula STF Súmula STJ