Administrativo. Empresa de vigilância. Lei nº 7.102/83. Âmbito de incidência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 645.152 - PB (2004/0039203-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: CENTRAL DE RONDA DE JOÃO PESSOA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CLÁUDIO MEDEIROS PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. LEI Nº 7.102/83. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. 1. As normas contidas na Lei nº 7.102/83 aplicam-se às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância a instituições financeiras e a transporte de valores, bem como as ...

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