Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 24 de Janeiro de 2012 - 17:05 - Lida 342 vezes
Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.
Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais.
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CONFIGURAÇÃO. ...
