Administrativo e Processual Civil. Dano Ambiental

Direito ao Meio Ambiente equilibrado

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias ...

Palavras-chave: Dano Ambiental Meio Ambiente Súmula STJ Natureza Constitucional Natureza Infraconstitucional