Administrativo e processual civil.

Ofensa. Inocorrência. Desapropriação indireta.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119/STJ. 1. No tocante à análise da violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo ...

Palavras-chave: Desapropriação; Publicação; Restrição; Prazo