Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Cancelamento.

Filha de militar. Ato administrativo que deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. FILHA DE MILITAR. ADOÇÃO REALIZADA NA ÉGIDE DA LEI N. 6.697/79 (CÓDIGO DE MENORES) POR ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É válida a adoção realizada por meio escritura pública, conforme previsto no art. 375 do Código Civil de 1916, pois obedeceu às formalidades legais ...

Palavras-chave: Pensão; Estado; Neta; Decisão