Administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização fundiária. Estado do Paraná. Ilegitimidade passiva do Estado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 794.882 - PR (2005/0181553-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS INTERES.: MATHIAS DIERING ADVOGADO: LUIS CARLOS DE CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

Palavras-chave: Desapropriação