Administrativo. Agravo regimental no recurso. Especial.

Ex-ferroviário. Complementação de pensão por morte.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 5º. DA LEI 8.186/91. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.   1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5º. da Lei 8.186/91 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A., o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º., parágrafo único da ...

Palavras-chave: Ex-ferroviário; Agravo Regimental; Complementação; Pensão por Morte