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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 21 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 528 vezes
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 11 da lei n. 8.429/1992. Dolo subjetivo.
Recurso especial improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.095 - SP (2010/0073692-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: JOSÉ BERNARDO ORTIZ ADVOGADO: FLÁVIA MARIA PALAVERI MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ EMENTA ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 - DOLO SUBJETIVO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO - DIVERGÊNCIA ...
