Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015

Agravo Interno no Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.2. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos do recurso ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 Agravo Interno Recurso Especial Recolhimento Irregular