Ação Rescisória. Impossibilidade de sua utilização como Sucedâneo Recursal

Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIÁVEL A REVISÃO DAS PROVAS PARA ANÁLISE DA TESE DEFENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. É inadmissível a ação rescisória em que se pretende a simples rediscussão da causa, porquanto não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever equívoco alegado. Precedentes.2. Atrai a incidência da Súmula n.7 do STJ quando o ...

Palavras-chave: Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Regimental Recurso Especial Súmula STJ