Ação Rescisória. Antecipação dos Efeitos da Tutela

Configurado perigo de lesão grave e de difícil reparação.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO.I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no artigo 966, V, e 300 do Código de Processo Civil, visando "rescindir acórdão lavrado no bojo do AREsp nº 1.335.831?RS (2010?0143407-3) e, por restarem prejudicadas, todas as decisões proferidas no AREsp nº 874.396?RS" ...

Palavras-chave: Ação Rescisória Súmula STJ Agravo Interno Antecipação de Tutela