Ação reparatoria. Lei de direitos autorais inaplicavel a lide.

Idéias, métodos e projetos não são passiveis de proteção autoral.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO REPARATORIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICAVEL A LIDE. ARTIGO 8o DA LEI N. 9.610.1998. IDEIAS, METODOS E PROJETOS NAO SAO PASSIVEIS DE PROTECAO AUTORAL. 1. Acao de reparacao distribuida em 08.03.2002, da qual foi extraida o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16.01.2014. 2. Cinge-se a controversia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plagio daquele idealizado pelo recorrido. 3. O artigo 8o da Lei n. 9.610.1998 ...

Palavras-chave: direito civil lei de direitos autorais